Decreto 1.163/1994 - Artigo 1

Art. 1º. O Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Decreto 1.163/1994 - Artigo 1

Art. 1º. O Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.