DECRETO-LEI Nº 7.578, DE 23 DE MAIO DE 1945.
Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 7.578, DE 23 DE MAIO DE 1945.
Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 7.578, DE 23 DE MAIO DE 1945.
Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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