Lei 85/1935 - Artigo 2

Art. 2º. Os recursos necessários ao financiamento do encargo ora criado ao Tesouro Nacional correrão por conta do saldo da extinta Caixa de Subvenções.

Lei 85/1935 - Artigo 2

Art. 2º. Os recursos necessários ao financiamento do encargo ora criado ao Tesouro Nacional correrão por conta do saldo da extinta Caixa de Subvenções.