Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante
Fernando Damata Pimentel
Marco Antonio Raupp

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2012 e republicado em 12.6.2012