Decreto 10.943/2022 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 10.099, de 6 de novembro de 2019.
Decreto 10.943/2022 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 10.099, de 6 de novembro de 2019.