Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
João da Silva Maia
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.11.1990
Brasília, 1º de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
João da Silva Maia
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.11.1990