Art. 1º. Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização, para os fins da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, as seguintes empresas:

I - (Revogado pelo Decreto nº 844, de 1993)

II - as participações acionárias da Petrobrás Fertilizantes S. A. PETROFÉRTIL na Araxá Fertilizantes S. A. ARAFÉRTIL e na INDAG S. A.;

III - as participações acionárias da Petrobrás Química S. A. PETROQUISA na Salgema Indústrias Químicas S. A., na ALCLOR Química de Alagoas S. A., na Companhia Alagoas Industrial CINAL, na COPERBO - Companhia Pernambucana de Borracha Sintética, na Companhia Alcoolquímica Nacional, na PETROFLEX Indústria e Comércio S. A., na NITRIFLEX S. A. - Indústria e Comércio, na Companhia Nacional de Álcalis CNA e na FCC - Fábrica Carioca de Catalisadores;

IV - a Empresa de Navegação da Amazônia S. A. ENASA;

V - o Serviço de Navegação da Bacia do Prata SNBP;

VI - a Companhia de Navegação do São Francisco FRANAVE); e

VII - a Companhia Eletromecânica Celma.