Art. 2º. O Ministério da Agricultura garantirá aos cooperadores o fornecimento de sementes selecionadas e devidamente testadas em seu valor cultural; a compra das quantidades contratadas a prêço pelo menos 20% (vinte por cento)acima do prêço mínimo garantido para o trigo nacional de consumo e assistência técnica completa.

Parágrafo único. O contrato preverá fiscalização eficiente de sua execução por parte do Ministério da Agricultura.