Decreto 8.999/2017 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 8.997, de 3 de março de 2017.
Decreto 8.999/2017 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 8.997, de 3 de março de 2017.