Decreto 11.558/2023 - Artigo 1
Art. 1º.
Este Decreto dispõe sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
Decreto 11.558/2023 - Artigo 1
Art. 1º.
Este Decreto dispõe sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.