Decreto 11.558/2023 - Artigo 1

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

Decreto 11.558/2023 - Artigo 1

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.