Art. 15. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019; e

II - o art. 21 do Decreto nº 10.321, de 15 de abril de 2020.

Parágrafo único. A eficácia dos Anexos I e II ao Decreto nº 9.834, de 2019, fica mantida até a edição de ato do Conselho que disponha sobre:

I - os órgãos gestores e corresponsáveis pelas políticas públicas financiadas por benefícios de natureza tributária; e

II - os órgãos gestores das políticas públicas financiadas por benefícios financeiros ou creditícios.