CNJ - Resolução 345 - Artigo 3-A

Art. 3º-A. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a escolha do "Juízo 100% Digital" ou para, ausente esta opção, a realização de atos processuais isolados de forma digital." (incluído pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)

CNJ - Resolução 345 - Artigo 3-A

Art. 3º-A. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a escolha do "Juízo 100% Digital" ou para, ausente esta opção, a realização de atos processuais isolados de forma digital." (incluído pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)