Decreto-Lei 4.563/1942 - Artigo 11

Art. 11. Em caso de dissolução de Caixa, caberá ao Governo Federal dar destino ao respectivo patrimônio.

Decreto-Lei 4.563/1942 - Artigo 11

Art. 11. Em caso de dissolução de Caixa, caberá ao Governo Federal dar destino ao respectivo patrimônio.