DECRETO-LEI Nº 2.232, DE 21 DE JANEIRO DE 1985.
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.232, DE 21 DE JANEIRO DE 1985.
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.232, DE 21 DE JANEIRO DE 1985.
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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