Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Iris Rezende Machado
João Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 15.9.1988