Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 2.105, de 24 de dezembro de 1996.

Brasília, 27 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 30.6.1997