Art. 3º. Ficam revogados o § 8º do art. 6º e o § 3º do art. 7º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007.

Brasília, 25 de novembro de 2010; 189º da Independência 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Guido Mantega,
Marcio Pereira Zimmermann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2010