Decreto 53.878/1964 - Artigo 5
Art. 5º.
Ficam revogados o artigo 62 e o parágrafo 4º do artigo 64.
Decreto 53.878/1964 - Artigo 5
Art. 5º.
Ficam revogados o artigo 62 e o parágrafo 4º do artigo 64.