DECRETO Nº 82.944, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978
Altera o Anexo IV do Decreto nº 81.875, de 04 de julho de 1978, que dispõe sobre a execução do Protocolo de Expansão Comercial concluído entre o Brasil e o Uruguai.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA: