Art. 2º. As Instituições Financeiras Oficiais a que se refere o art. 1º, assegurarão aos mini e pequenos produtores rurais e às cooperativas cujo quadro social ativo seja constituído em mais de 70% (setenta por cento) por mini e pequenos produtores rurais:

I - limite de crédito de 100% (cem por cento);

II - pleno atendimento de suas demandas de crédito, observadas as normas de crédito rural.