Art. 6º. Ficam revogadas a Lei nº 7.772, de 8 de junho de 1989, e demais disposições em contrário.

Brasília, 7 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.11.1989