Art. 4º. Ficam revogados os incisos I a III do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.

Congresso Nacional, em 30 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Senadora SERYS SLHESSARENKO
Segunda Vice-Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2010