Decreto-Lei 994/1969 - Artigo 2

Art. 2º. A Fundação terá a posse e administração dos bens de sua propriedade, incluindo entre êstes os patrimônios das Faculdades de Filosofia "Mater Divinae Gratiae" e de ciências Econômicas, de Barbacena, e os de outros estabelecimentos de ensino superior que organizar.

Parágrafo único. A Fundação poderá propor ao Govêrno Federal a incorporação, ao seu patrimônio, mediante lei especial, do Colégio e dos bens de que trata o Decreto número 62.720, de 17 de maio de 1968.

Decreto-Lei 994/1969 - Artigo 2

Art. 2º. A Fundação terá a posse e administração dos bens de sua propriedade, incluindo entre êstes os patrimônios das Faculdades de Filosofia "Mater Divinae Gratiae" e de ciências Econômicas, de Barbacena, e os de outros estabelecimentos de ensino superior que organizar.

Parágrafo único. A Fundação poderá propor ao Govêrno Federal a incorporação, ao seu patrimônio, mediante lei especial, do Colégio e dos bens de que trata o Decreto número 62.720, de 17 de maio de 1968.