Art. 9º. Ficam revogados os Decretos nºs 86.228, de 28 de julho de 1981, e 94.317, de 11 de maio de 1987.

Brasília, 7 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro José Miranda Grandra

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.3.1996