Art. 2º. Este Decreto entra em vigor no dia 20 de outubro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 09 de outubro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AURELIANO CHAVES
R. S. Guerreiro

Este texto não substitui o original publicado no D. O. U. de 14.10.1981