Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto nº 11.354, de 2023:

a) o item 1 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 2º;

b) as alíneas "b" a "i" do inciso II do caput do art. 11; e

c) do caput do art. 16:

1. o inciso V; e

2. os incisos XIII a XVIII; e

c) o art. 17; e

II - do Decreto nº 11.559, de 13 de junho de 2023:

a) o art. 3º; e

b) o Anexo III.