Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de agosto de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos
Carlos Sant'Anna
Ronaldo Costa Couto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.8.1989