Art. 5º. Compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP aprovar o regimento interno da SUSEP, no qual serão definidas as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da SUSEP, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

§ 1º - O Superintendente encaminhará a proposta de regimento interno da SUSEP para apreciação do CNSP até o dia 7 de outubro de 2022.

§ 2º - Enquanto não houver a aprovação do regimento interno da SUSEP, o Superintendente poderá, em ato publicado no Diário Oficial da União, e respeitados o limite de cargos em comissão e funções de confiança a que se refere o Anexo II e a estrutura organizacional definida no art. 2º do Anexo I:

I - remanejar cargos;

II - criar, remanejar ou extinguir unidades administrativas, inclusive regionais; e

III - definir atribuições para unidades administrativas.

§ 3º - O CNSP votará o regimento interno da SUSEP, adaptado aos termos deste Decreto, até 21 de outubro de 2022.

§ 4º - Na hipótese de descumprimento do disposto nos § 1º e § 3º ou de não aprovação do regimento interno da SUSEP, fica vedada a realização dos atos a que se refere o § 2º, mantidas as atribuições e os cargos do regimento interno em vigor compatíveis com o disposto neste Decreto.

§ 5º - Os registros referentes ao regimento interno e ao disposto no § 2º serão realizados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações.