Art. 6º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019;

II - o Decreto nº 9.956, de 6 de agosto de 2019;

III - o Decreto nº 10.582, de 18 de dezembro de 2020; e

IV - o Decreto nº 10.790, de 9 de setembro de 2021.