Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Brasília, 31 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Damares Regina Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.2021
Brasília, 31 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Damares Regina Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.2021