Art. 3º. Revogam-se o Decreto nº 95.787, de 7 de março de 1988, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.1989