DECRETO Nº 9.516, DE 10 DE ABRIL DE 1912

Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica do Ecuador, assignada em Washington a 13 de Maio de 1909.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo Sanccionado pelo Decreto nº 2.396 de 31 de Dezembro de 1910 a Resolução do Congresso Nacional, da mesma data, que aprovou a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica do Ecuador, assignada em Washington aos treze dias do mez de maio de mil novecentos e nove e havendo sido trocadas as respectivas ratificações na cidade de Quito aos doze dias do mez de Fevereiro último.

Decreta que a mesma Convenção seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.

Rio de Janeiro, 10 de Abril de 1912, 91º da Indep...