LEI Nº 8.659, DE 27 DE MAIO DE 1993.
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos aos servidores civis e militares do Poder Executivo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.659, DE 27 DE MAIO DE 1993.
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos aos servidores civis e militares do Poder Executivo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: