Lei 4.217/1963 - Artigo 2

Art. 2º. A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta da verba orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União.

Lei 4.217/1963 - Artigo 2

Art. 2º. A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta da verba orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União.