Art. 5º. O Comitê Gestor de que trata o art. 5º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, disporá, observados os critérios de prioridade previstos no art. 4º, sobre:

I - condições, cidades e zonas urbanas para a seleção dos projetos concorrentes às linhas de crédito e investimento do Programa Cinema Perto de Você; e

II - taxas de juros e de administração, garantias, equalização de encargos financeiros, limites, prazos e forma de retorno dos investimentos do FSA.