Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tarcisio Gomes de Freitas
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2019