Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 13.3.2002