LEI Nº 10.413, DE 12 DE MARÇO DE 2002.
Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
LEI Nº 10.413, DE 12 DE MARÇO DE 2002.
Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
LEI Nº 10.413, DE 12 DE MARÇO DE 2002.
Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei: