LEI Nº 9.322, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.494-13, de 1996, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
LEI Nº 9.322, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.494-13, de 1996, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: