DECRETO Nº 86.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981
Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 12 do Decreto-lei nº 7.841, de 08 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 4.535/41,
DECRETA:
DECRETO Nº 86.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981
Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 12 do Decreto-lei nº 7.841, de 08 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 4.535/41,
DECRETA: