Art. 11. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 58.341, de 3.5.66.

Brasília, 4 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Juarez Távora

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.8.1966 e retificado no D. O. U. de 22.8.1966