Art. 7º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006:

I - incisos II, V e VI do § 1º do art. 16;

II - §§ 1º a 8º do art. 18;

III - § 1º e incisos I, II, III, IV e V do § 2º do art. 21;

IV - alíneas "c" e "d" do inciso II do caput do art. 26;

V - inciso IV do caput do art. 50; e

VI - inciso III do caput do art. 53.