Decreto-Lei 8.201/1945 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogada o parágrafo único do art. 4º do Decreto-lei número 5.175 citado.
Decreto-Lei 8.201/1945 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogada o parágrafo único do art. 4º do Decreto-lei número 5.175 citado.