Estatuto dos Refugiados - Artigo 47

TÍTULO VIII
Das Disposições Finais


Art. 47. Os processos de reconhecimento da condição de refugiado serão gratuitos e terão caráter urgente.

Estatuto dos Refugiados - Artigo 47

TÍTULO VIII
Das Disposições Finais


Art. 47. Os processos de reconhecimento da condição de refugiado serão gratuitos e terão caráter urgente.