Art. 2º. Ficam revogados:

I - o art. 1º do Decreto nº 9.913, de 11 de julho de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.469, de 2011:

a) do art. 4º:

1. os incisos I, IV, VI, VIII, IX, X, XI e XII do caput; e

2. os § 1º a § 4º; e

b) o art. 4º-B; e

II - o art. 6º do Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022.