Art. 2º. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GESIEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1º.9.1976