Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei n o 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei n o 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei n o 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.