Art. 3º. O Fonaer será presidido por um(a) Conselheiro(a) do Conselho Nacional de Justiça, indicado(a) pelo Plenário.

§ 1º - O Fonaer será composto pelos seguintes organismos:

I - Advocacia-Geral da União (AGU);

II - Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);

III - Defensoria Pública da União (DPU);

IV - Fundação Palmares;

V - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

VI - Ministério da Igualdade Racial;

VII - Ministério Público do Trabalho (MPT);

VIII - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

IX - Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert)

X - Coalizão Negra por Direitos;

XI - Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq);

XII - Criola;

XIII - Educafro;

XIV - Faculdade Zumbi dos Palmares;

XV - Geledés Instituto da Mulher Negra;

XVI - Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa);

XVII - Movimento Negro Unificado (MNU);

XVIII - Ministério da Justiça; (redação dada pela Resolução n. 504, de 29.5.2023)

XIX - Instituto Internacional de Raça, Igualdade e Direitos Humanos. (incluído pela Resolução n. 608, de 19.12.2024)

§ 2º - Os(As) integrantes serão nomeados(as) pelo(a) Presidente do Conselho Nacional de Justiça.