Título
BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Tese
A Resolução 1600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288. (ex-OJ nº 155 da SDI-1 - inserida em 26.03.99)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 155 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
E-RR - 273779-32.1996.5.04.5555 — José Luiz Vasconcellos — 26/02/1999
E-RR - 181847-94.1995.5.04.5555 — José Luiz Vasconcellos — 04/12/1998
E-RR - 181954-41.1995.5.04.5555 — Vantuil Abdala — 11/12/1998
BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Tese
A Resolução 1600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288. (ex-OJ nº 155 da SDI-1 - inserida em 26.03.99)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 155 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
E-RR - 273779-32.1996.5.04.5555 — José Luiz Vasconcellos — 26/02/1999
E-RR - 181847-94.1995.5.04.5555 — José Luiz Vasconcellos — 04/12/1998
E-RR - 181954-41.1995.5.04.5555 — Vantuil Abdala — 11/12/1998