DECRETO Nº 522, DE 18 DE MAIO DE 1992.
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das participações acionárias da Petrobrás Química S. A. - PETROQUISA na Companhia Química do Recôncavo - CQR e na POLIPROPILENO S. A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
DECRETO Nº 522, DE 18 DE MAIO DE 1992.
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das participações acionárias da Petrobrás Química S. A. - PETROQUISA na Companhia Química do Recôncavo - CQR e na POLIPROPILENO S. A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990,
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